Simples Nacional – Notificação de exclusão do regime
ASSUNTO: Relação de empresas notificadas, em 2013, de sua exclusão do Simples Nacional
Sr(a) Empresário(a),
A SMF - Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, informa que foi publicada na internet a relação com as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que foram notificadas pelo fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
A relação com as 6.492 (seis mil quatrocentas e noventa e duas) empresas que serão excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos estão disponibilizados, no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital) no menu <Serviços>, submenu <Consulta> opção <Simples Nacional>, <Empresas excluídas do regime Simples Nacional>, <Exercício 2013/2014>. Neste mesmo endereço pode-se, também, emitir as respectivas guias de recolhimento.
Informamos, também, que com base no art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06 esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2014.
CASO O CONTRIBUINTE REGULARIZE O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO, poderá permanecer como optante.
Ressaltamos que caso o(s) débito(s) relacionado(s) sejam devidamente quitados dentro do prazo legal não é necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.
A consulta por empresas também pode ser realizada em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2013.asp
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2013.asp
Caso necessário, outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas, unicamente, através de atendimento presencial, que ocorre as segundas e quartas feiras no horário das 14 às 17hs., na Rua Espirito Santo, 605 - 3º andar.
